DOC. 212.2510.0000.8600

STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Justa causa. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Pretensão de trancamento. Alegação de omissão. Competência do tribunal do Júri. Aferição do elemento subjetivo da prática delitiva. Improcedência. Inconformismo do Ministério Público federal com as conclusões da decisão hostilizada.

1 - Os embargos não comportam acolhimento, pois inexiste usurpação de competência do Tribunal do Júri, quando as provas dos autos não sejam suficientes para demonstrar o animus necandi. Precedentes.

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