DOC. 212.2510.0002.2900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de munições de uso restrito. Decisão monocrática. Violação do princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Exasperação da pena-base. Quantidade de munições. Fundamentação idônea. Reprimenda restritiva de direitos. Não recomendável. Detração. Competência. Corte de origem. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, hipótese ocorrida nos autos.

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