STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Tentativa. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Réu contumaz na prática de crimes patrimoniais. Súmula 231/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A prática de condutas em que não se identifica lesão substancial ao bem jurídico tutelado pode, a depender das circunstâncias do caso concreto, autorizar a não punição do autor do ilícito penal, quando a pena cominada não se revelar, nos termos do CP, art. 59, necessária e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito