DOC. 212.2510.0002.5400

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Fixação da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante. Impossibilidade. Súmula 231/STJ.

1 - De acordo com entendimento firmado na Súmula 231/STJ: «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.»

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