DOC. 212.2635.8000.1100

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Migração. Concessão de reajustes previstos em plano anterior. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

1 - Na hipótese de migração de plano de benefícios de previdência privada, é inviável a aplicação de regras do regulamento primitivo, devendo ser observada a sistemática de cálculo prevista no novo regulamento, em observância à regra da indivisibilidade da pactuação e proteção ao equilíbrio contratual. Precedentes.

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