STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar inominada. Recuperação judicial e falência. Direito sobre créditos recebíveis. Trava bancária. Natureza jurídica de propriedade fiduciária. Não sujeição à recuperação judicial. Súmula 83/STJ. Registro dos contratos. Desnecessidade. Entendimento deste sodalício. Agravo interno desprovido.
1 - «A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os créditos garantidos por cessão fiduciária não se submetem ao plano de recuperação, tampouco a medidas restritivas impostas pelo juízo da recuperação (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º)» (AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 13/12/2017, DJe de 18/12/2017).
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