STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento não atacado. Incidência do óbice da Súmula 283/STF.
1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que, não tendo havido revogação expressa, prevalece a lei especial sobre a lei geral que lhe é posterior. Assim, impõe-se o obstáculo da Súmula 283/STF.
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