DOC. 212.2642.6001.3000

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática proferida pela presidência desta corte. Alegada violação ao princípio do Juiz natural. inocorrência. Responsabilidade civil do estado. Nexo de causalidade não comprovado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O art. 21-E, V, do RISTJ autoriza o Presidente do STJ a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, condição verificada na hipótese dos autos.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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