STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter exclusivamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Alegação de ofensa à constituição. Impossibilidade. Pronúncia. Fundamento em prova dos autos. Depoimentos de policiais. Testemunhas indiretas. Reexame. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, com alegações de obscuridade, contradição e omissão que na verdade se limitam a rediscutir a decisão, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração como agravo regimental. Este, por sua vez, deve ser conhecido, eis que a parte recorrente é legítima, ele é tempestivo e cabível, na forma do art. 258, caput, do RISTJ.
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