DOC. 212.2642.6003.6400

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Proporcionalidade do incremento da pena-base. Agravo desprovido.

1 - No que diz respeito ao quantum de aumento da pena-base, cumpre salientar que «o Superior Tribunal de Justiça entende que o julgador não está adstrito a critérios puramente matemáticos, havendo certa discricionariedade na dosimetria da pena, vinculada aos elementos concretos constantes dos autos.

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