DOC. 212.2642.6003.9700

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Concurso formal de crimes. Patamar de aumento mantido. Agravo desprovido.

1 - Nos moldes da jurisprudência desta Corte, «a teor do que dispõe o CP, art. 70, verifica-se o concurso formal de crimes quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não"(AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA ONSECA, QUINTA TURMA, DJe 26/10/2020).

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