DOC. 212.2642.6004.8400

STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar aplicação da Lei penal. Risco de contágio pela covid-19. Crime praticado com violência ou grave ameaça. Recomendação do CNJ 62/2020. Inaplicabilidade. Fundamentação. Gravidade abstrata. Impossibilidade. Precedentes. Liminar deferida. Parecer ministerial pelo não provimento do recurso. Ilegalidade manifesta evidenciada.

1 - Inicialmente, tem-se que o recorrente está respondendo a ação penal pelo crime de roubo circunstanciado, o que excepciona a aplicação da Recomendação do CNJ 62/2020, art. 5º-A. Precedentes.

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