DOC. 212.2642.6004.9200

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Roubo majorado. Prisão preventiva. Pretensão de liberdade. Inépcia da denúncia. Mera reiteração de pedido. Descabimento. Ilicitude de provas. Inocorrência.

1 - Afigura-se inviável acolher-se a pretensão, porquanto o alegado constrangimento não se apresenta com a nitidez imprimida na inicial, sobretudo porque no HC Acórdão/STJ já foram examinados os seguintes pontos controvertidos: a) legalidade da prisão preventiva; e b) inexistência de excesso de prazo para a instrução processual.

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