DOC. 212.2642.6005.0900

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Inquérito policial. Investigado foragido por cerca de 3 anos. Prisão em outro estado. Necessidade de recambiamento. Diligências para melhor elucidação do delito. Constrangimento ilegal. Ausência. Agravo improvido.

1 - É uníssona a jurisprudência de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal.

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