DOC. 212.2642.6005.2900

STJ. Habeas corpus. Prisão domiciliar. Roubo circunstanciado e integrar organização criminosa. Garantia da ordem pública. Paciente gestante. Liminar deferida. Ordem concedida pelo STF no julgamento de habeas corpus coletivo Acórdão/STF. Crime cometido com violência. Inaplicabilidade. Recomendação CNJ 62/2020. Exceção. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Constrangimento ileal não evidenciado.

1 - A despeito de ser gestante, a paciente não se enquadra nas situações da ordem concedida pela Suprema Corte, no julgamento do HC Acórdão/STF, por se tratar de crime praticado mediante violência ou grave ameaça. Precedente.

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