STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido prejudicado. Previsão regimental. Cerceamento de defesa. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Agravo improvido.
1 - O julgamento monocrático encontra previsão no art. 34, XI, do RISTJ, permitindo, ao relator, «julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido objeto", não havendo falar em cerceamento de defesa.
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