DOC. 212.2642.6005.6300

STJ. Agravo regimental no pedido de reconsideração no habeas corpus. Liminar. Indeferimento. Pedido de reconsideração apresentado fora do prazo de 5 dias. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - A decisão que indeferiu a liminar foi publicada em 11/12/2020 (fl. 341), e o pedido de reconsideração foi apresentado, intempestivamente, no dia 25/1/2021. Então, mesmo sendo considerados os princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, não é possível receber o intempestivo pedido de reconsideração como agravo regimental.

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