DOC. 212.2642.6005.8000

STJ. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Homicídio culposo no trânsito. Materialidade e autoria. Reexame probatório. Inviável. Súmula 7/STJ. Impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Dosimetria da pena. Fundamento idôneo. Inexistência de reformatio in pejus. Agravos improvidos.

1 - É inviável, nesta via recursal excepcionalíssima, acolher a pretensão de condenação do réu pela prática do crime previsto no CP, art. 129, § 1º, pois demanda reexame fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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