STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência da indicação dos dispositivos da Lei violados. Súmula 284/STF. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com grave ameaça. Previsão do ECA, art. 122, I. Agravo improvido.
1 - Incide no caso o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Nesse sentido: «A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020).
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