DOC. 212.2642.9138.9638

STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sequestro de bens. Prova indiciária dos delitos investigados. Revisão dos pressupostos da corte local. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Desproporcionalidade. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Argumento não infirmado no regimental. Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo conhecido em parte e desprovido.

1 - Pressuposta a origem ilícita dos bens sequestrados, a adoção do entendimento segundo o qual inexistem indícios da proveniência ilícita ou que alguns bens foram adquiridos antes da prática delitiva demandaria a reapreciação do contexto fático probatório, o que não se admite em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

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