STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso para professor de educação básica. Prova de preterição do candidato. Existência de direito líquido e certo vindicado.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra alegado ato omissivo do Governador do Estado de Minas Gerais, consubstanciado na sua não nomeação para o cargo de «Professor de Educação Básica - EPB - Nível 1 Grau A- Educação Física Prata/MG".
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