DOC. 212.2643.3002.1700

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão configurada. Ausência de exame do argumento de que houve correta interposição de agravo de instrumento contra decisão que julgou improcedente impugnação à execução. Agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

1 - O aresto embargado negou provimento ao Agravo Interno interposto pelo Município de Sorocaba contra decisão que conhecera do Agravo do particular para dar provimento ao respectivo Recurso Especial, com o equivocado fundamento de que teria havido erro grosseiro na interposição de Apelação pelo Município de Sorocaba.

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