DOC. 212.2643.3002.3200

STJ. Tributário. Irpj. CSLL. Deficiência recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Divergência não comprovada.

I - Na origem trata-se de mandado de segurança em que se pretende o recolhimento do IRPJ e CSLL utilizando como base de cálculo 8% e 12% do faturamento, respectivamente, por se tratar, o serviço de anestesia prestado pela impetrante, de serviço hospitalar. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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