DOC. 212.2643.3002.4600

STJ. Processual civil. Tributário. Execução. Acordo de parcelamento. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão fundamentado em Lei local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a manifestação da parte exequente para apresentação de novos cálculos com o valor remanescente do acordo de parcelamento firmado com a parte executada. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento.

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