DOC. 212.2643.3005.9800

STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Honorários advocatícios. Valor exorbitante. Revisão. Caso concreto. Possibilidade. Precendentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação contra o Estado de Minas Gerais e o Município de Belo Horizonte, objetivando o fornecimento de medicamento denominado Adalimumabe. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça Estadual, a sentença foi reformada para afastar a condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento de honorários advocatícios. Nesta Corte, o recurso especial do Ente Municipal foi provido.

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