DOC. 212.2643.3006.1000

STJ. Processual civil. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Apresentação de impugnação. Honorários advocatícios. Cabimento. Respeito ao princípio da causalidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - O presente feito decorre, na origem, de agravo de instrumento objetivando que sejam fixados honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, uma vez que foi apresentada impugnação. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao agravo. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial.

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