STJ. Processual civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação ofertada pelo devedor parcialmente acolhida. Pagamento mediante expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Cabimento. Exclusão da parcela incontroversa do crédito.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, de acordo com o disposto no CPC/2015, art. 85, § 7º, é cabível a fixação de honorários advocatícios desde que impugnado o pedido de cumprimento de sentença pela Fazenda Pública, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito.
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