DOC. 212.2643.3006.3500

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Ex-cônjuge. Prisão domiciliar. Liminar concedida em ação exoneratória. Execução que remonta a 2016. Demonstrada equivalência da remuneração das partes. Rito da coerção pessoal desproporcional.

1 - Deferimento de medida antecipatória no curso de ação exoneratória de alimentos pelo fato de, antes mesmo do ajuizamento da ação alimentar, a credora já percebia benefício de aposentadoria pelo INSS, fato não considerado quando do julgamento da ação de alimentos.

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