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DOC. 212.2643.3007.3200

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Crime único. Não ocorrência. Subtração de patrimônios distintos. Terceira fase. Causas de aumento. Superioridade númerica. Grave ameaça. Emprego de armas de fogo. Restrição de liberdade das vitimas por tempo razoável. Regime prisional. Ousadia. Periculosidade. Maior reprovabilidade na conduta. Agravo regimental desprovido.

1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há falar em crime único quando, em um mesmo contexto fático, são subtraídos bens pertencentes a pessoas diferentes, ainda que da mesma família» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 29/6/2020).

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