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DOC. 212.2643.3007.4400

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Questões não apreciadas na instância precedente. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - No que concerne às questões aduzidas no presente writ, mormente, no que tange à necessidade de reavaliação da prisão, a cada 90 dias, nos termos do parágrafo único do CPP, art. 316, bem como em relação à pandemia de COVID-19, o habeas corpus não merece ser conhecido.

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