STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissível. Inexistência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
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