DOC. 212.2643.3008.2000

STJ. Pedido de reconsideração deduzido contra decisão no habeas corpus. Fungibilidade recursal. Conhecimento como agravo regimental. Possibilidade. Desde que manejado dentro do prazo de cinco dias. Intempestividade na hipótese. Agravo não conhecido.

1 - O pedido de reconsideração deve ser conhecido como agravo regimental, em virtude da fungibilidade recursal, ante a inexistência de previsão legal da reconsideração, desde que protocolada no prazo de cinco dias.

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