DOC. 212.2643.3010.0100

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Furto. Princípio da insignificância. Valor do bem inferior a 10% do salário mínimo vigente à época do delito. Restituição da res furtivae ao estabelecimento comercial. Ausência de prejuízo à vítima. Reincidência. Particularidades do caso concreto. Excepcionalidade. Mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O agravo regimental deve trazer argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida pelos próprios fundamentos.

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