DOC. 212.2643.3010.1200

STJ. Habeas corpus. Operação tifeu-spectrum. Tráfico transnacional de drogas e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição por cautelares menos gravosas. Insuficiência e inadequação. Reavaliação da custódia preventiva. CPP, art. 316, parágrafo único. Observância. Ordem denegada.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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