DOC. 212.2643.3010.2900

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Ausência de audiência de custódia. Prisão preventiva. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF.

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