DOC. 212.2643.3010.5600

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. Interposição de embargos de declaração contra a decisão que inadmitiu o apelo especial. Recurso incabível. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo. Pleito de reabertura do prazo recursal com lastro no argumento de desídia do causídico que interpôs o recurso considerado intempestivo. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A suposta desídia do Advogado que interpôs intempestivamente o agravo em recurso especial não é argumento hábil e, portanto, idôneo para o fim de justificar o pleito de reabertura do prazo recursal.

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