DOC. 212.2643.8001.4600

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - A mera indicação de artigos de lei pretensamente violados não enseja o conhecimento do recurso especial, porquanto este é apelo de fundamentação vinculada e não incide o brocardo iura novit curia. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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