STJ. Embargos de declaração. Plano de saúde coletivo. Pedido de imposição de aplicação de índices editados pela ANS para avenças individuais e familiares ou fórmulas dissociadas da avençada (aplicação de índice de inflação ou média de reajuste por aumento de sinistralidade dos últimos 5 anos). Descabimento.
1 - Conforme salientado no acórdão ora embargado, «os planos de saúde variam segundo o regime e o tipo de contratação: (i) individual ou familiar, (ii) coletivo empresarial e (iii) coletivo por adesão (Lei 9.656/1998, art. 16, VII, e 3º, 5º e 9º da RN 195/2009 da ANS), havendo diferenças, entre eles, na atuária e na formação de preços dos serviços da saúde suplementar» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe de 07/03/2016).
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