DOC. 212.2643.8002.0400

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Vícios de contradição e erro material não configurados. Matéria já examinada em três decisões colegiadas anteriores. Recurso protelatório. Baixa dos autos à origem. Embargos de declaração rejeitados. Certificação do trânsito em julgado determinada.

I - Verificada a mera reiteração dos embargos de declaração, para apontar os mesmos vícios já rejeitados por esta Corte Superior, impõe-se o não conhecimento do novo recurso integrativo.

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