DOC. 212.2643.8002.1200

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Aplicação da fração máximo pelo reconhecimento da causa especial de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Inviabilidade. Quantidade e natureza das drogas apreendidas que justificam a fração escolhida. Reprimenda mantida. Detração. Juízo da execução penal (Lei 7.210/1984, art. 66, II, «c»). Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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