DOC. 212.2643.8002.1600

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Tese de crime impossível. Supressão de instância. Princípio da insignificância. Impossibilidade de aplicação. Bens avaliados em valor superior a 10% do salário-mínimo. Alegação de não demonstração do concurso de pessoas. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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