DOC. 212.2643.8002.6500

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Utilização para exasperação da pena-base e afastamento da minorante. Bis in idem. Ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Valorada a quantidade e natureza da droga na primeira etapa da dosimetria, inviável sua utilização na terceira etapa para negar ou mesmo modular o fator de diminuição da pena pelo privilégio do tráfico de drogas, evitando indevido bis in idem (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/10/2018, DJe 16/10/2018).

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