DOC. 212.2643.8002.7700

STJ. Processual penal. Habeas corpus coletivo. Contexto da pandemia por covid-19. Cabimento. Pretensão de prisão domiciliar a todas as pessoas que fazem parte do grupo de risco que se encontram custodiadas provisoriamente no sistema prisional Brasileiro. Ponderação de direitos que se impõe. País com dimensões continentais. Indispensabilidade da análise atenta a respeito da situação peculiar de cada um.

1 - A possibilidade de ajuizamento do habeas corpus coletivo é questão pacificada na jurisprudência do STJ e do STF. Precedentes.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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