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DOC. 212.2643.8003.6200

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Pretendida absolvição. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tentativa. Fração de diminuição de pena. Observância do CP, art. 14, II, parágrafo único. Impossibilidade de revisão. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal indicou provas produzidas em contraditório judicial, idôneas a comprovar a autoria e a materialidade delitiva do crime de estelionato. A pretensão de absolvição demandaria inédita incursão na seara probatória, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

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