STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça e lesão corporal. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Reversão do julgado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte de origem, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, entendeu que o caso sob exame não comportava a aplicação do princípio da consunção, em razão da autonomia de comportamento das práticas delitivas. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos. Precedentes.
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