DOC. 212.2652.9002.9700

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ausência de reembolso de passagens aéreas. Parte autora que não demonstrou a solicitação de cancelamento da compra junto à companhia aérea. Tratativas realizadas com a agência de viagens. Alteração das conclusões do aresto recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

1 - Conforme se verifica das informações extraídas do aresto recorrido, para desconstituir a convicção formada pelo Colegiado a quo, a fim de acolher a pretensão da parte ora agravante, seria indispensável o reexame de fatos e provas, providência inadmitida na via extraordinária, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

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