DOC. 212.2652.9006.6000

STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Impossibilidade.

1 - O posicionamento do STJ é firme no sentido de que é incabível o Mandado de Segurança quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso específico ou transitada em julgado, mormente porque tal remédio constitucional não representa panaceia para toda e qualquer situação, nem é sucedâneo do recurso específico ou da ação rescisória.

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