DOC. 212.2652.9008.5600

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Atraso na entrega de obra. Danos morais. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Inexistência dos abalos psíquicos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Sucumbência mínima. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

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