DOC. 212.2653.8002.1600

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo inetno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução de sentença. Precatório. Embargos à execução. Cabimento de honorários advocatícios. Cumulação. Possibilidade. Resp1520710/SC julgado sob a sistemática de recurso repetitivo. Agravo interno não provido.

1 - Uma vez que o apelo excepcional foi provido, observa-se a não incidência dos óbices alegados pelo ora agravante. Ora, o provimento do recurso especial não decorre de mudança no quadro fático delineado pelo Tribunal de origem. Ademais, todos os fundamentos do acórdão a quo foram impugnados pelo recurso especial por teses prequestionadas.

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