DOC. 212.2653.8003.7200

STJ. Agravo interno no recurso especial de fundação CESP. Ilegitimidade passiva. Litisconsórcio passivo. Incidência da Súmula 280/STF. Dever de complementação. Incidência da Súmula 211/STJ.

1 - A análise da alegada ilegitimidade passiva ad causam e a existência de litisconsórcio passivo necessário demanda a análise de direito local, vedado a teor da Súmula 280/STF.

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